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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31627, de 1 de junho de 2026

Decreto nº 31627

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 01/06/2026 Publicação: 02/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.627, DE 1° DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.627, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72815871) SEI 0035.001724/2026-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.000.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.363.1015.2087 339039 1.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 1.500.0 200.000,00 EDUCACIONAIS 339030 1.500.0 500.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.000.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.363.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.000.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/06/2026, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/06/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.627, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72815871) SEI 0035.001724/2026-11 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72815871 e o código CRC 023490DC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001724/2026-11 SEI nº 72815871

Decreto N° 31.627, DE 1° DE JUNHO DE 2026. (72815871) SEI 0035.001724/2026-11 / pg. 3

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