Decreto Estadual de Rondônia nº 31611, de 27 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101

Disponibilização: 28/05/2026 Publicação: 27/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.611, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.611, DE 27 DE MAIO DE 2026. (72732439) SEI 0035.001696/2026-31 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

740.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 740.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 740.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

150.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 150.000,00 FUNDAMENTAL AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 100.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 100.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 200.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

40.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.611, DE 27 DE MAIO DE 2026. (72732439) SEI 0035.001696/2026-31 / pg. 2

FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 20.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 20.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 740.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/05/2026, às 21:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72732439 e o código CRC 7AAE0171.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001696/2026-31 SEI nº 72732439

Decreto N° 31.611, DE 27 DE MAIO DE 2026. (72732439) SEI 0035.001696/2026-31 / pg. 3

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