Decreto Estadual de Rondônia nº 31610, de 26 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101

Disponibilização: 27/05/2026 Publicação: 27/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.610, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.715.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.715.800,00 (quatro milhões setecentos e quinze mil oitocentos reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.610, DE 26 DE MAIO DE 2026. (72678085) SEI 0035.001677/2026-13 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 145.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 145.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

1.430.800,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.430.800,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 1.570.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 300.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.270.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 1.000.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.000.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 370.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 70.000,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 300.000,00

Decreto N° 31.610, DE 26 DE MAIO DE 2026. (72678085) SEI 0035.001677/2026-13 / pg. 2

TOTAL R$ 4.715.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 170.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 170.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 300.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 300.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

70.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 70.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 1.270.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 20.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 575.000,00 334141 1.500.0 25.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444141 1.500.0 550.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 300.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 300.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 365.000,00 SEAGRI

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FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 305.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

444042 1.500.0 60.000,00

20.800,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 1.500.0 20.800,00 PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 335041 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.070.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 1.484.000,00 CULTURAIS 445042 1.500.0 70.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 516.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 4.715.800,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/05/2026, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/05/2026, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72678085 e o código CRC 5F4CF417.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001677/2026-13 SEI nº 72678085

Decreto N° 31.610, DE 26 DE MAIO DE 2026. (72678085) SEI 0035.001677/2026-13 / pg. 4

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