Decreto Estadual de Rondônia nº 31609, de 26 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101

Disponibilização: 27/05/2026 Publicação: 27/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.609, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.158.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta e oito mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.609, DE 26 DE MAIO DE 2026. (72679136) SEI 0035.001675/2026-16 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

2.408.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.408.000,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.750.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 250.000,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 1.500.000,00 TOTAL R$ 4.158.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 265.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 265.000,00 DO TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 1.500.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 1.500.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DA AGRICULTURA - 158.000,00 SEAGRI

Decreto N° 31.609, DE 26 DE MAIO DE 2026. (72679136) SEI 0035.001675/2026-16 / pg. 2

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 158.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 120.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 120.000,00 RURAL DA JUVENTUDE,

2.115.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 1.240.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 725.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 150.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 4.158.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/05/2026, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/05/2026, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72679136 e o código CRC F3F297B6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001675/2026-16 SEI nº 72679136

Decreto N° 31.609, DE 26 DE MAIO DE 2026. (72679136) SEI 0035.001675/2026-16 / pg. 3

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