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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31598, de 22 de maio de 2026

Decreto nº 31598

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 25/05/2026 Publicação: 22/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.598, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.932.787,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual do Indígena - SI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.932.787,00 (um milhão novecentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual do Indígena - SI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.598, DE 22 DE MAIO DE 2026. (72541930) SEI 0035.001626/2026-83 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.932.787,00 PGE ASSEGURAR A 11.003.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 1.932.787,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.932.787,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 1.932.787,00 SI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.002.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.319.017,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 600.000,00 319016 1.500.0 10.000,00 319113 1.500.0 3.770,00 TOTAL R$ 1.932.787,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/05/2026, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/05/2026, às 19:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.598, DE 22 DE MAIO DE 2026. (72541930) SEI 0035.001626/2026-83 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72541930 e o código CRC CBD2A9F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001626/2026-83 SEI nº 72541930

Decreto N° 31.598, DE 22 DE MAIO DE 2026. (72541930) SEI 0035.001626/2026-83 / pg. 3

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