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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31595, de 21 de maio de 2026

Decreto nº 31595

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 22/05/2026 Publicação: 21/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.595, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.237.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.237.700,00 (um milhão duzentos e trinta e sete mil setecentos reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.595 , DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525657) SEI 0035.001643/2026-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

1.237.700,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.237.700,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 1.237.700,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

100.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335041 1.500.0 60.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO 445042 1.500.0 40.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.137.700,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 600.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 100.000,00 DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339033 1.500.0 20.000,00 DE RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 272.700,00 ESPORTIVOS 445042 1.500.0 145.000,00 TOTAL R$ 1.237.700,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/05/2026, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.595 , DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525657) SEI 0035.001643/2026-11 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/05/2026, às 21:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72525657 e o código CRC 7C67827C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001643/2026-11 SEI nº 72525657

Decreto N° 31.595 , DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525657) SEI 0035.001643/2026-11 / pg. 3

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