Decreto Estadual de Rondônia nº 31594, de 21 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 22/05/2026 Publicação: 21/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.594, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.502.805,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.502.805,00 (onze milhões quinhentos e dois mil oitocentos e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Polícia Civil de Rondônia - Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.594, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525215) SEI 0035.001632/2026-31 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 200.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 200.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

2.656.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.556.000,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 100.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE 8.496.805,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 600.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 7.896.805,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 150.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 50.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 100.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 11.502.805,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.594, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525215) SEI 0035.001632/2026-31 / pg. 2

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 100.000,00 TRANSPORTES - DER

REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.500.0 100.000,00 MALHA VIÁRIA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA - POLÍCIA 100.000,00 CIVIL FORMAR, QUALIFICAR, 15.003.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS

545.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 140.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 30.000,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 75.000,00 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 335041 1.500.0 300.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 8.496.805,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 300.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 824.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 5.922.805,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 200.000,00 334141 1.500.0 950.000,00 334041 1.500.0 300.000,00 DA AGRICULTURA - 1.831.000,00 SEAGRI

Decreto N° 31.594, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525215) SEI 0035.001632/2026-31 / pg. 3

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.691.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

444042 1.500.0 140.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE,

380.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 280.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 100.000,00 TOTAL R$ 11.502.805,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/05/2026, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/05/2026, às 21:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72525215 e o código CRC 01DB0881.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001632/2026-31 SEI nº 72525215

Decreto N° 31.594, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525215) SEI 0035.001632/2026-31 / pg. 4

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