Decreto Estadual de Rondônia nº 31593, de 21 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 22/05/2026 Publicação: 21/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.593, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.993.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.993.700,00 (dezessete milhões novecentos e noventa e três mil setecentos reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Polícia Civil de Rondônia - Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.593, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525228) SEI 0035.001631/2026-96 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

17.993.700,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 17.993.700,00 ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 PARLAMENTARES

TOTAL R$ 17.993.700,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 210.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 80.000,00 DO TURISMO DE RO 445042 1.500.0 130.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 5.400.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 5.400.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.100.000,00 VOLUNTÁRIAS

POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA - POLÍCIA 350.000,00 CIVIL

Decreto N° 31.593, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525228) SEI 0035.001631/2026-96 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 350.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 250.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 4.646.700,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 3.778.700,00 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.500.0 150.000,00 335041 1.500.0 718.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 949.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 750.000,00 RURAL 335041 1.500.0 114.000,00 444042 1.500.0 85.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 930.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 350.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

335041 1.500.0 180.000,00 334041 1.500.0 200.000,00 445042 1.500.0 200.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.343.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

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EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.343.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

2.815.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 1.355.000,00 CULTURAIS 444042 1.500.0 150.000,00 334041 1.500.0 50.000,00 DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 100.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 1.160.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 17.993.700,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/05/2026, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/05/2026, às 21:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72525228 e o código CRC 75EEBD53.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001631/2026-96 SEI nº 72525228

Decreto N° 31.593, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72525228) SEI 0035.001631/2026-96 / pg. 4

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