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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31586, de 21 de maio de 2026

Decreto nº 31586

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 25/05/2026 Publicação: 22/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.586, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica disponibilizado ao Governo Federal o Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******970, EDILSON NUNES PEREIRA, pertencente ao 8° Batalhão da Polícia Militar, no município de Jaru, para exercer funções de natureza policial militar na Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de maio a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar encontrar-se-á adido à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de maio de 2026.

Rondônia, 21 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/05/2026, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.586, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72257760) SEI 0021.075064/2023-11 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72257760 e o código CRC BB1B01B1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075064/2023-11 SEI nº 72257760

Decreto N° 31.586, DE 21 DE MAIO DE 2026. (72257760) SEI 0021.075064/2023-11 / pg. 2

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