Decreto Estadual de Rondônia nº 31584, de 20 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 20/05/2026 Publicação: 20/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.584, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.235.000,00 (sete milhões duzentos e trinta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.584, DE 20 DE MAIO DE 2026. (72431325) SEI 0035.001597/2026-50 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

7.235.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 7.235.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 7.235.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

150.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 444042 1.500.0 150.000,00 FINANCEIRO POLÍCIA MILITAR DE 22.000,00 RONDÔNIA - PMRO REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 1.500.0 22.000,00 DA ORDEM PÚBLICA 238.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 49.000,00 FUNDAMENTAL 335041 1.500.0 23.000,00 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 107.000,00 MÉDIO 445042 1.500.0 21.000,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 38.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL

DA AGRICULTURA - 1.500.000,00 SEAGRI

Decreto N° 31.584, DE 20 DE MAIO DE 2026. (72431325) SEI 0035.001597/2026-50 / pg. 2

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 1.492.305,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

335041 1.500.0 7.695,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.177.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 827.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 350.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

4.148.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 2.438.000,00 CULTURAIS 445042 1.500.0 165.000,00 444042 1.500.0 40.000,00 334041 1.500.0 200.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 887.000,00 ESPORTIVOS 445042 1.500.0 378.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 40.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 7.235.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2026, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2026, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.584, DE 20 DE MAIO DE 2026. (72431325) SEI 0035.001597/2026-50 / pg. 3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001597/2026-50 SEI nº 72431325

Decreto N° 31.584, DE 20 DE MAIO DE 2026. (72431325) SEI 0035.001597/2026-50 / pg. 4

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