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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31581, de 20 de maio de 2026

Decreto nº 31581

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 20/05/2026 Publicação: 20/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.581, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.240.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.581, DE 20 DE MAIO DE 2026. (72430506) SEI 0035.001595/2026-61 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

240.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 240.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.000.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 2.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 2.240.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 100.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

2.000.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 2.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 100.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 100.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 40.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.581, DE 20 DE MAIO DE 2026. (72430506) SEI 0035.001595/2026-61 / pg. 2

FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 40.000,00 CULTURAIS

TOTAL R$ 2.240.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2026, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2026, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72430506 e o código CRC D352DFF1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001595/2026-61 SEI nº 72430506

Decreto N° 31.581, DE 20 DE MAIO DE 2026. (72430506) SEI 0035.001595/2026-61 / pg. 3

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