Decreto Estadual de Rondônia nº 31578, de 19 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 20/05/2026 Publicação: 20/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.578, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.578.187,99, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.578.187,99 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil cento e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.578, DE 19 DE MAIO DE 2026. (72395766) SEI 0035.001544/2026-39 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.578.187,99 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 1.578.187,99 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

TOTAL R$ 1.578.187,99

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.578.187,99 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2411 319011 1.500.0 1.578.187,99 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC TOTAL R$ 1.578.187,99

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2026, às 19:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2026, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72395766 e o código CRC BD14D6C6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001544/2026-39 SEI nº 72395766

Decreto N° 31.578, DE 19 DE MAIO DE 2026. (72395766) SEI 0035.001544/2026-39 / pg. 2

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