Decreto Estadual de Rondônia nº 31573, de 18 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95

Disponibilização: 19/05/2026 Publicação: 19/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.573, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.992.910,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.992.910,50 (dois milhões novecentos e noventa e dois mil novecentos e dez reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.573, DE 18 DE MAIO DE 2026. (72342297) SEI 0035.001561/2026-76 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

814.910,50 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 339039 1.899.0 814.910,50 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 1.708.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 1.708.000,00 VOLUNTÁRIAS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339047 1.899.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 420.000,00 FEAS EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.245.2169.4084 339048 1.500.0 420.000,00 CRESCENDO BEM TOTAL R$ 2.992.910,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

814.910,50 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

Decreto N° 31.573, DE 18 DE MAIO DE 2026. (72342297) SEI 0035.001561/2026-76 / pg. 2

INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 339014 1.899.0 657.932,50 ECONÔMICO

339030 1.899.0 156.978,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.708.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.500.0 1.708.000,00 MALHA VIÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 1.899.0 35.000,00 RURAL REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 19.025.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 1.899.0 15.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 420.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2168.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339030 1.500.0 45.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339039 1.500.0 30.000,00 339033 1.500.0 40.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2168.2074 339030 1.500.0 20.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO 23.012.08.244.2169.4083 INTERSETORIAL DE 339035 1.500.0 275.000,00 ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

339030 1.500.0 10.000,00

TOTAL R$ 2.992.910,50

Decreto N° 31.573, DE 18 DE MAIO DE 2026. (72342297) SEI 0035.001561/2026-76 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/05/2026, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/05/2026, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72342297 e o código CRC 080478E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001561/2026-76 SEI nº 72342297

Decreto N° 31.573, DE 18 DE MAIO DE 2026. (72342297) SEI 0035.001561/2026-76 / pg. 4

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