Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31567, de 15 de maio de 2026
Decreto nº 31567
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102
Disponibilização: 29/05/2026 Publicação: 28/05/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.567, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Delega ao Secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat competência para celebração, execução e prestação de contas do Termo de Compromisso n° 966586/2024/MCIDADES/CAIXA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Rondônia, 15 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/05/2026, às 23:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69864955 e o código CRC DC2025CB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.000560/2026-67 SEI nº 69864955
Decreto N° 31.567, DE 15 DE MAIO DE 2026. (69864955) SEI 0064.000560/2026-67 / pg. 1