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Decreto Estadual de Rondônia nº 31556, de 13 de maio de 2026

Decreto nº 31556

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 13/05/2026 Publicação: 13/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.556, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.131.588,35, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.131.588,35 (doze milhões cento e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.556, DE 13 DE MAIO DE 2026. (72184615) SEI 0035.001534/2026-01 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.500.0 1.300.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 10.625.565,35 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 10.531.779,43 OPERACIONAL DA UNIDADE EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 93.785,92 DE IDENTIDADE DIGITAL AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 106.023,00 DE RONDÔNIA - AGEVISARO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339147 1.500.0 83.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339033 1.600.0 23.023,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 12.131.588,35

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.556, DE 13 DE MAIO DE 2026. (72184615) SEI 0035.001534/2026-01 / pg. 2

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 1.300.000,00 TRANSPORTES - DER/RO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 2.500.0 300.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.500.0 200.000,00 MALHA VIÁRIA

339039 2.500.0 500.000,00 449052 2.500.0 300.000,00 DO PLANEJAMENTO,

100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER E APRIMORAR 13.001.04.121.2184.4154 A GESTÃO DE POLÍTICAS 339014 1.500.0 100.000,00 PÚBLICAS DE SEGURANÇA, DEFESA 10.625.565,35 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 770.000,00 ADMINISTRATIVOS 339039 1.500.0 1.917,60 339093 1.500.0 935.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 400.000,00 339030 1.500.0 657.205,94 339033 1.500.0 50.000,00 339036 1.500.0 30.393,75 339039 1.500.0 1.088.603,20

339139 1.500.0 30.000,00 339047 1.500.0 15.000,00 339147 1.500.0 30.000,00

Decreto N° 31.556, DE 13 DE MAIO DE 2026. (72184615) SEI 0035.001534/2026-01 / pg. 3

MANTER A MÃO DE OBRA 15.001.06.122.1015.4103 339036 1.500.0 84.292,00 REEDUCANDA

339039 1.500.0 21.073,00 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 4.545.855,44 PARA A SEGURANÇA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339030 1.500.0 90.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 173.724,42 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.500.0 102.500,00 REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.500.0 400.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 1.500.0 500.000,00 339093 1.500.0 400.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

106.023,00 DE RONDÔNIA - AGEVISARO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 83.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 1.600.0 23.023,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 12.131.588,35

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/05/2026, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/05/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72184615 e o código CRC 20E650F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001534/2026-01 SEI nº 72184615

Decreto N° 31.556, DE 13 DE MAIO DE 2026. (72184615) SEI 0035.001534/2026-01 / pg. 4

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