Decreto Estadual de Rondônia nº 31544, de 12 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90

Disponibilização: 13/05/2026 Publicação: 12/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.544, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.990.780,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.990.780,20 (dois milhões novecentos e noventa mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.544, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72108882) SEI 0035.001480/2026-76 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 100.000,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 1.899.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

1.440.780,20 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 1.383.000,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 1.500.0 57.780,00 HOSPITALARES FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.450.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339092 1.500.0 800.000,00 HEMATOLÓGICA 339032 1.500.0 150.000,00 339030 1.500.0 500.000,00 TOTAL R$ 2.990.780,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 100.000,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 1.899.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

1.440.780,20 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.544, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72108882) SEI 0035.001480/2026-76 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 1.383.000,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339014 1.500.0 57.780,00 HOSPITALARES FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.450.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339092 1.500.0 800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 150.000,00 339030 1.500.0 500.000,00 TOTAL R$ 2.990.780,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/05/2026, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/05/2026, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72108882 e o código CRC A6B7C93D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001480/2026-76 SEI nº 72108882

Decreto N° 31.544, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72108882) SEI 0035.001480/2026-76 / pg. 3

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