Decreto Estadual de Rondônia nº 31543, de 12 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90

Disponibilização: 13/05/2026 Publicação: 12/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.543, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.058.888,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.058.888,11 (vinte e dois milhões cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Fundo Especial de Modernização da ProcuradoriaGeral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.543, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72109844) SEI 0035.001443/2026-68 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.330.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 1.500.0 1.200.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339030 1.500.0 250.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339030 1.500.0 150.000,00 10 POLOS REGIONAIS 339039 1.500.0 700.000,00 PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 1.500.0 30.000,00 PUBLICIDADE LEGAL FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL 1.010,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS PRESTADOS 335041 1.759.0 1.010,00 PELA PGE/RO

100.283,60 DE FINANÇAS - SEFIN ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR E SUA 14.001.04.123.2007.4179 339039 1.753.0 100.283,60 SUSTENTABILIDADE NO MERCADO - CIDADANIA EMP DE SEGURANÇA, DEFESA 500,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339147 1.500.0 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 19.139.094,51 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.543, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72109844) SEI 0035.001443/2026-68 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 403.534,17 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 1.689.133,48 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.600.0 2.275.899,13 NAS UNIDADES HOSPITALARES

339039 1.500.0 5.350.939,56 339034 1.500.0 1.646.097,43 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.600.0 2.972.604,46 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339039 1.600.0 4.311.969,22 339039 1.500.0 488.917,06 DE DESENVOLVIMENTO 400.000,00 AMBIENTAL - SEDAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.001.18.541.2154.2601 449152 1.708.0 400.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA JUVENTUDE,

88.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 339014 1.500.0 10.000,00 CULTURAIS 339030 1.500.0 9.000,00 339039 1.500.0 25.000,00 PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 10.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339030 1.500.0 9.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 339039 1.500.0 5.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339039 1.500.0 10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE

Decreto N° 31.543, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72109844) SEI 0035.001443/2026-68 / pg. 3

TOTAL R$ 22.058.888,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.330.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 1.130.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 1.200.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL 1.010,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS 449052 1.759.0 1.010,00 PRESTADOS PELA PGE/RO

100.283,60 DE FINANÇAS - SEFIN ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR E SUA 14.001.04.123.2007.4179 339030 1.753.0 18.695,80 SUSTENTABILIDADE NO MERCADO - CIDADANIA EMP 449052 1.753.0 12.217,80 339014 1.753.0 29.370,00 339033 1.753.0 40.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 500,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339047 1.500.0 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE

19.139.094,51 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.543, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72109844) SEI 0035.001443/2026-68 / pg. 4

ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 335085 1.600.0 9.560.472,81 NAS UNIDADES HOSPITALARES

335085 1.500.0 9.578.621,70 DE DESENVOLVIMENTO 400.000,00 AMBIENTAL - SEDAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.001.18.541.2154.2601 449052 1.708.0 400.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA JUVENTUDE,

88.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIO E FORTALECIMENTO DOS 32.001.13.392.2093.4210 339014 1.500.0 34.000,00 AGENTES CULTURAIS DE RONDÔNIA 339033 1.500.0 44.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339033 1.500.0 10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE TOTAL R$ 22.058.888,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/05/2026, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/05/2026, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72109844 e o código CRC 4A136E2E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001443/2026-68 SEI nº 72109844

Decreto N° 31.543, DE 12 DE MAIO DE 2026. (72109844) SEI 0035.001443/2026-68 / pg. 5

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