Decreto Estadual de Rondônia nº 31540, de 11 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90

Disponibilização: 13/05/2026 Publicação: 12/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.540, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.770.827,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.770.827,90 (oito milhões setecentos e setenta mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I Decreto N° 31.540, DE 11 DE MAIO DE 2026. (72054623) SEI 0035.001479/2026-41 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

2.058.005,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.058.005,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 6.612.822,90 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 250.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 1.019.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.143.822,90 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 100.000 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 8.770.827,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 600.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 600.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

Decreto N° 31.540, DE 11 DE MAIO DE 2026. (72054623) SEI 0035.001479/2026-41 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 23.005,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 5.305,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 7.500,00 EMISSÃO DE CARTEIRAS DE 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 10.200,00 IDENTIDADE DIGITAL FUNDO ESTADUAL DE

6.612.822,90 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 1.783.822,90 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 150.000,00 445042 1.500.0 500.000,00 334141 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 1.960.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 2.069.000,00 DA AGRICULTURA - 250.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 250.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.235.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.540, DE 11 DE MAIO DE 2026. (72054623) SEI 0035.001479/2026-41 / pg. 3

FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 478.000,00 CULTURAIS DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339033 1.500.0 100.000,00 DE RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 657.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 8.770.827,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/05/2026, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/05/2026, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72054623 e o código CRC 01B7C18D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001479/2026-41 SEI nº 72054623

Decreto N° 31.540, DE 11 DE MAIO DE 2026. (72054623) SEI 0035.001479/2026-41 / pg. 4

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