Decreto Estadual de Rondônia nº 31537, de 8 de maio de 2026

Decreto nº 31537

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 11/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.537, DE 8 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 51.337.941,17, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 94.254.688,72, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RSSefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.405, de 7 de maio de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 51.337.941,17 (cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 94.254.688,72 (noventa e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Decreto N° 31.537, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72040378) SEI 0035.001477/2026-52 / pg. 1

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

51.337.941,17 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 8.421.193,62 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.720.0 42.916.747,55 TOTAL R$ 51.337.941,17

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

42.916.747,55 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0012 PARA PAGAMENTO DA 329021 1.500.0 42.916.747,55 DÍVIDA FUNDADA INTERNA SECRETARIA DE ESTADO 51.337.941,17 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 8.421.193,62 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.720.0 42.916.747,55 TOTAL R$ 94.254.688,72

ANEXO III Decreto N° 31.537, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72040378) SEI 0035.001477/2026-52 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE 94.254.688,72 FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 PAGAMENTO DA 329021 2.720.0 42.916.747,55 DÍVIDA FUNDADA INTERNA ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 APORTES 339197 2.500.0 8.421.193,62 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL 339197 1.500.0 42.916.747,55

TOTAL R$ 94.254.688,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2026, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/05/2026, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72040378 e o código CRC 0E222DB0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001477/2026-52 SEI nº 72040378

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