Decreto Estadual de Rondônia nº 31536, de 8 de maio de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 11/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.536, DE 8 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 61.940.574,88, em favor das unidades orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.403, de 7 de maio de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 61.940.574,88 (sessenta e um milhões novecentos e quarenta mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.536, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72036695) SEI 0035.001470/2026-31 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

30.970.287,44 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 30.970.287,44 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 30.970.287,44 E CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA E 15.001.06.126.2166.2237 INOVAÇÃO PARA A 339040 1.720.0 3.720.804,43 SEGURANÇA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.720.0 20.949.483,01 OPERACIONAL DA UNIDADE EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.720.0 6.300.000,00 DE IDENTIDADE DIGITAL TOTAL R$ 61.940.574,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

30.970.287,44 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.720.0 30.970.287,44 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 30.970.287,44 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 25.970.287,44 OPERACIONAL DA UNIDADE EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 5.000.000,00 DE IDENTIDADE DIGITAL

Decreto N° 31.536, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72036695) SEI 0035.001470/2026-31 / pg. 2

TOTAL R$ 61.940.574,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2026, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/05/2026, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72036695 e o código CRC 9FDF19FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001470/2026-31 SEI nº 72036695

Decreto N° 31.536, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72036695) SEI 0035.001470/2026-31 / pg. 3

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