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Decreto Estadual de Rondônia nº 31533, de 8 de maio de 2026

Decreto nº 31533

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 11/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.533, DE 8 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.866.369,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.866.369,03 (vinte e dois milhões oitocentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.533, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72038089) SEI 0035.001462/2026-94 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 22.866.369,03 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 22.866.369,03 PARLAMENTARES TOTAL R$ 22.866.369,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 400.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 400.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DO

380.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 335041 1.500.0 380.000,00 MÃO DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.510.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.510.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.533, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72038089) SEI 0035.001462/2026-94 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA 2.661.100,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 2.091.100,00 COM PREFEITURAS

444042 1.500.0 250.000,00 CELEBRAR PACTOS 16.001.12.362.2157.4043 PARA MELHORIA DO 445042 1.500.0 230.000,00 ENSINO MÉDIO 335041 1.500.0 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

2.878.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 2.578.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 250.000,00 335041 1.500.0 50.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 750.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 335041 1.500.0 450.000,00 E EXTENSÃO RURAL 445042 1.500.0 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 1.850.900,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 1.770.900,00 PÚBLICO E PRIVADA 334041 1.500.0 80.000,00

Decreto N° 31.533, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72038089) SEI 0035.001462/2026-94 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 2.594.000,00 SEOSP

EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 494.000,00 VOLUNTÁRIAS

445042 1.500.0 2.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 9.842.369,03 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 335041 1.500.0 5.330.000,00 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 334041 1.500.0 200.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 3.836.905,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 380.000,00 445042 1.500.0 95.464,03

TOTAL R$ 22.866.369,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2026, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/05/2026, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72038089 e o código CRC D9EA55B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001462/2026-94 SEI nº 72038089

Decreto N° 31.533, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72038089) SEI 0035.001462/2026-94 / pg. 4

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