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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31525, de 7 de maio de 2026

Decreto nº 31525

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 08/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.525, DE 7 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 305.270,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - Setur, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 15 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 305.270,00 (trezentos e cinco mil duzentos e setenta reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - Setur, para cobertura orçamentária a despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.525, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71937250) SEI 0035.001383/2026-83 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 305.270,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 305.270,00 PARLAMENTARES

TOTAL R$ 305.270,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 305.270,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339014 1.500.0 305.270,00 DO TURISMO DE RO TOTAL R$ 305.270,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/05/2026, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/05/2026, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71937250 e o código CRC CDE381A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001383/2026-83 SEI nº 71937250

Decreto N° 31.525, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71937250) SEI 0035.001383/2026-83 / pg. 2

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