Decreto Estadual de Rondônia nº 3152, de 31 de dezembro de 1986

Decreto nº 3152

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ETA

RATIFICA os Convênios ICM nês 50/86 a 75/86, de 09 de dezembro de 1986, e dá ou-

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no

artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, DE CRETA

Art. 1.

—- Ficam ratificados os Convênios ICM nºs 50/86 É 75/86, celebrados em Brasília - DF, em 09 de dezembro de 1986, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1986, e que passam a integrar a Legislação do Estado de Rondônia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem heces sárias à fiel execução dos citados Convênios.

Art. 3.

— Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-

cação.

foros es

JOÃO MARCO/ SALVA GGIO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3152, de 31 de dezembro de 1986

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