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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31518, de 6 de maio de 2026

Decreto nº 31518

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 07/05/2026 Publicação: 06/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.518, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 202.192.441,40, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 12 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 202.192.441,40 (duzentos e dois milhões cento e noventa e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.518, DE 6 DE MAIO DE 2026. (71872421) SEI 0035.001185/2026-10 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

202.192.441,40 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0024 DE SENTENÇAS 319091 2.500.0 152.333.123,50 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 319091 2.501.0 29.859.317,90 339091 2.501.0 20.000.000,00 TOTAL R$ 202.192.441,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/05/2026, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/05/2026, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71872421 e o código CRC 8FC0FDF7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001185/2026-10 SEI nº 71872421

Decreto N° 31.518, DE 6 DE MAIO DE 2026. (71872421) SEI 0035.001185/2026-10 / pg. 2

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