Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31517, de 5 de maio de 2026
Decreto nº 31517
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85
Disponibilização: 05/05/2026 Publicação: 05/05/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.517, DE 5 DE MAIO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.121.000,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
Decreto N° 31.517, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71850119) SEI 0035.001389/2026-51 / pg. 1
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO
1.106.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 339039 1.899.0 896.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 339039 1.899.0 210.000,00 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 15.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339014 1.500.0 15.000,00 TOTAL R$ 1.121.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO
1.106.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 335041 1.899.0 896.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 335041 1.899.0 210.000,00 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 15.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
Decreto N° 31.517, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71850119) SEI 0035.001389/2026-51 / pg. 2
PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339014 1.500.0 15.000,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL
TOTAL R$ 1.121.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71850119 e o código CRC 214EFD9E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001389/2026-51 SEI nº 71850119
Decreto N° 31.517, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71850119) SEI 0035.001389/2026-51 / pg. 3