Decreto Estadual de Rondônia nº 31513, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31513

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 07/05/2026 Publicação: 06/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.513, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização ao Governo Federal do Segundo-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******998, DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar - 2° BPM, no município de Ji-Paraná, para exercer funções de interesse policial militar na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 9 de julho de 2026 a 8 de julho de 2027, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.

O Policial Militar permanecerá adido à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 9 de julho de 2026.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/05/2026, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.513, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71643359) SEI 0037.312338/2019-11 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71643359 e o código CRC D314532F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.312338/2019-11 SEI nº 71643359

Decreto N° 31.513, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71643359) SEI 0037.312338/2019-11 / pg. 2

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