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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31512, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31512

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 05/05/2026 Publicação: 05/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.512, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.257.915,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.391, de 30 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.257.915,00 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e quinze reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.512, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71841914) SEI 0035.001396/2026-52 / pg. 1

SECRETARIA DE ESTADO

1.257.915,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339039 1.500.0 1.257.915,00 ESTAR DO SERVIDOR TOTAL R$ 1.257.915,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.257.915,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAÇÃO DE CONCURSO 16.001.12.122.1015.1519 PÚBLICO E PROCESSO 339039 1.500.0 1.257.915,00 SELETIVO TOTAL R$ 1.257.915,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71841914 e o código CRC FF94944E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001396/2026-52 SEI nº 71841914

Decreto N° 31.512, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71841914) SEI 0035.001396/2026-52 / pg. 2

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