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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31510, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31510

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 05/05/2026 Publicação: 05/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.510, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.230.340,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.390, de 30 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.230.340,00 (dez milhões duzentos e trinta mil trezentos e quarenta reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.510, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71836754) SEI 0035.001395/2026-16 / pg. 1

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10.230.340,00 FEAS COFINANCIAMENTO DO 23.012.08.244.2168.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334041 1.500.0 10.230.340,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL R$ 10.230.340,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10.230.340,00 FEAS COFINANCIAMENTO DO 23.012.08.244.2168.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334141 1.500.0 10.230.340,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 10.230.340,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71836754 e o código CRC F2265FDC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001395/2026-16 SEI nº 71836754

Decreto N° 31.510, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71836754) SEI 0035.001395/2026-16 / pg. 2

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