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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31505, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31505

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 05/05/2026 Publicação: 05/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.505, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.037.096,13, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.387, de 30 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.037.096,13 (três milhões trinta e sete mil noventa e seis reais e treze centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Decreto N° 31.505, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71841894) SEI 0035.001399/2026-96 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 3.037.096,13 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 2.706.0 3.037.096,13 DE OBRAS PÚBLICAS

TOTAL R$ 3.037.096,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71841894 e o código CRC BB592CF8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001399/2026-96 SEI nº 71841894

Decreto N° 31.505, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71841894) SEI 0035.001399/2026-96 / pg. 2

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