Decreto Estadual de Rondônia nº 31479, de 29 de abril de 2026

Decreto nº 31479

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 30/04/2026 Publicação: 30/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.479, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Prorroga a disponibilização de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as disponibilizações ao Governo Federal dos Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO do Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse bombeiro militar na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Seopi/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 5 de junho de 2026 a 4 de junho de 2027, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia:

ISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **33-3, JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS SOARES; e

IISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **63-2, VICTOR RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA.

Art. 2.

Os Bombeiros Militares permanecerão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alteração e remuneração, durante o período que permanecer a disponibilização, conforme o previsto no art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 5 de junho de 2026.

Rondônia, 29 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.479, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (70869371) SEI 0037.003800/2023-60 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70869371 e o código CRC 4CF28094.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.003800/2023-60 SEI nº 70869371

Decreto N° 31.479, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (70869371) SEI 0037.003800/2023-60 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31479, de 29 de abril de 2026

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