Decreto Estadual de Rondônia nº 31474, de 28 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 29/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.474, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.177.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art.65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.177.000,00 (dois milhões cento e setenta e sete mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.474, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71663985) SEI 0035.001363/2026-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

658.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 658.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 1.519.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 519.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 500.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 500.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 2.177.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO

50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 50.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 1.519.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 519.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 350.000,00 334041 1.500.0 150.000,00 335041 1.500.0 500.000,00

Decreto N° 31.474, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71663985) SEI 0035.001363/2026-11 / pg. 2

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 300.000,00 FEAS MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 INSTITUCIONAL PARA A 449052 1.500.0 250.000,00 PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE

339030 1.500.0 50.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

208.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 100.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 38.000,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 70.000,00 TOTAL R$ 2.177.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/04/2026, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71663985 e o código CRC 119FC322.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001363/2026-11 SEI nº 71663985

Decreto N° 31.474, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71663985) SEI 0035.001363/2026-11 / pg. 3

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