Decreto Estadual de Rondônia nº 31473, de 28 de abril de 2026

Decreto nº 31473

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 29/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.473, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.385.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.473, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71664454) SEI 0035.001366/2026-46 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

2.385.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.385.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 2.385.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

560.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 560.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.675.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 836.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 400.000,00

DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339033 1.500.0 130.000,00 DE RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 309.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 2.385.000,00

Decreto N° 31.473, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71664454) SEI 0035.001366/2026-46 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/04/2026, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71664454 e o código CRC 8CC49412.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001366/2026-46 SEI nº 71664454

Decreto N° 31.473, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71664454) SEI 0035.001366/2026-46 / pg. 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 31473, de 28 de abril de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo