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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31472, de 28 de abril de 2026

Decreto nº 31472

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 29/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.615.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.615.000,00 (doze milhões seiscentos e quinze mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessários à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71643963) SEI 0035.001350/2026-33 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 12.615.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 2.500.0 12.615.000,00 AGROPECUÁRIA

TOTAL R$ 12.615.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 12.615.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 449051 2.500.0 175.000,00 AGROPECUÁRIA APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 2.500.0 8.500.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 334041 2.500.0 300.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 2.500.0 3.640.000,00 TOTAL R$ 12.615.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/04/2026, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71643963) SEI 0035.001350/2026-33 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71643963 e o código CRC ACA981B4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001350/2026-33 SEI nº 71643963

Decreto N° 31.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (71643963) SEI 0035.001350/2026-33 / pg. 3

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