Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31470, de 27 de abril de 2026
Decreto nº 31470
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80
Disponibilização: 28/04/2026 Publicação: 28/04/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.470, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.010.032,32, em favor das unidades orçamentárias Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
Decreto N° 31.470, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71572470) SEI 0035.001322/2026-16 / pg. 1
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.910.032,32 IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339037 1.802.0 352.083,41 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 14.023.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 1.802.0 1.557.948,91 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 100.000,00 IDARON ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319096 1.500.0 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 2.010.032,32
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.910.032,32 IPERON REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 14.023.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 319091 1.802.0 1.910.032,32 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)
Decreto N° 31.470, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71572470) SEI 0035.001322/2026-16 / pg. 2
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 100.000,00 IDARON
ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 1.500.0 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 2.010.032,32
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2026, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71572470 e o código CRC B8D68146.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001322/2026-16 SEI nº 71572470
Decreto N° 31.470, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71572470) SEI 0035.001322/2026-16 / pg. 3