Decreto Estadual de Rondônia nº 31469, de 27 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.469, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.469 , DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71572955) SEI 0035.001323/2026-61 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 210.000,00 JUCER 11.022.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 1.753.0 200.000,00 UNIDADE ASSEGURAR A 11.022.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.753.0 10.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 75.000,00 E TRANSPORTES - DER/RO 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.899.0 75.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 55.000,00 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 1.500.0 5.000,00 RECURSOS HUMANOS ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 50.000,00 SEGURANÇA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

300.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 2.501.0 300.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 640.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 210.000,00 JUCER 11.022.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.753.0 200.000,00 UNIDADE

Decreto N° 31.469 , DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71572955) SEI 0035.001323/2026-61 / pg. 2

ASSEGURAR A 11.022.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319094 1.753.0 10.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 75.000,00 E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 449052 1.899.0 75.000,00 DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 55.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 50.000,00 UNIDADE

339147 1.500.0 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

300.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339031 2.501.0 9.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339014 2.501.0 90.000,00 339030 2.501.0 40.000,00 339039 2.501.0 161.000,00 TOTAL R$ 640.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2026, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.469 , DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71572955) SEI 0035.001323/2026-61 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71572955 e o código CRC FBFC0356.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001323/2026-61 SEI nº 71572955

Decreto N° 31.469 , DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71572955) SEI 0035.001323/2026-61 / pg. 4

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