Decreto Estadual de Rondônia nº 31468, de 27 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.468, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 12.764.454,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.764.454,12 (doze milhões setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.468, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71558368) SEI 0035.001330/2026-62 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

12.764.454,12 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 370.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 5.000.000,00 SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 7.394.454,12 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 12.764.454,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

12.764.454,12 SAÚDE - FES REALIZAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.1519 CONCURSO PÚBLICO E 339039 1.500.0 5.000.000,00 PROCESSO SELETIVO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339040 1.500.0 370.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 339092 1.500.0 7.394.454,12 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 12.764.454,12

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2026, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.468, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71558368) SEI 0035.001330/2026-62 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71558368 e o código CRC 0A96D1FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001330/2026-62 SEI nº 71558368

Decreto N° 31.468, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71558368) SEI 0035.001330/2026-62 / pg. 3

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