Decreto Estadual de Rondônia nº 31467, de 27 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.467, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.636.666,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 15 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.636.666,00 (vinte e três milhões seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.467, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71504925) SEI 0035.001310/2026-91 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

23.636.666,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 23.636.666,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 23.636.666,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA AGRICULTURA - 10.175.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 1.500.0 2.000.000,00 AGROPECUÁRIA APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 8.175.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.531.666,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 2.531.666,00 RURAL

1.000.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 1.000.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1.500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 1.500.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.467, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71504925) SEI 0035.001310/2026-91 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

8.430.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 6.875.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 1.555.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 23.636.666,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2026, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71504925 e o código CRC FC52C56B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001310/2026-91 SEI nº 71504925

Decreto N° 31.467, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71504925) SEI 0035.001310/2026-91 / pg. 3

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