Decreto Estadual de Rondônia nº 31466, de 27 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2026 Publicação: 28/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.466, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 600.000,00, em favor das unidades orçamentárias das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor das unidades orçamentárias das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.466, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71505438) SEI 0035.001294/2026-37 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 200.000,00 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 100.000,00 SEGURANÇA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 2.899.0 400.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 600.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 200.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 190.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 10.000,00 PARA A SEGURANÇA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 2.899.0 400.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 600.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2026, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.466, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71505438) SEI 0035.001294/2026-37 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/04/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71505438 e o código CRC BD2FE39E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001294/2026-37 SEI nº 71505438

Decreto N° 31.466, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71505438) SEI 0035.001294/2026-37 / pg. 3

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