Decreto Estadual de Rondônia nº 31456, de 27 de abril de 2026

Decreto nº 31456

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79

Disponibilização: 27/04/2026 Publicação: 27/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.456, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Cede Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar no Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 27 de abril a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******711, MARCELO FERREIRA DA SILVA;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******173, MARCUS VINICIUS SANTOS MEDEIROS; e

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******083, EMANUELA BARBOSA DE SANTANA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.". Decreto N° 31.456, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71237652) SEI 0021.018708/2026-16 / pg. 1

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de abril de 2026.

Rondônia, 27 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/04/2026, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71237652 e o código CRC AC230229.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018708/2026-16 SEI nº 71237652

Decreto N° 31.456, DE 27 DE ABRIL DE 2026. (71237652) SEI 0021.018708/2026-16 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31456, de 27 de abril de 2026

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