Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31448, de 24 de abril de 2026
Decreto nº 31448
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 27/04/2026 Publicação: 24/04/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.448, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 10.713.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 24 de abril de 2026; 205° e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
Decreto N° 31.448, DE 24 DE ABRIL DE 2026. (71508734) SEI 0035.001304/2026-34 / pg. 1
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,
5.885.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 5.885.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 4.778.200,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 500.000,00 ATENDER EMENDAS 4.078.200,00 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 50.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 10.713.200,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 1.500.0 300.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE 4.778.200,00 SAÚDE - FES
Decreto N° 31.448, DE 24 DE ABRIL DE 2026. (71508734) SEI 0035.001304/2026-34 / pg. 2
APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 200.000,00 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
3.000.000,00 334141 1.500.0
APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 968.200,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE
335041 1.500.0 500.000,00 444142 1.500.0 110.000,00 DA AGRICULTURA - 4.120.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 4.120.000 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE,
1.515.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 1.065.000,00 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 CULTURAIS 334041 1.500.0 100.000,00 PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 20.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 330.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 10.713.200,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/04/2026, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 24/04/2026, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto N° 31.448, DE 24 DE ABRIL DE 2026. (71508734) SEI 0035.001304/2026-34 / pg. 3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71508734 e o código CRC 11FBFB67.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001304/2026-34 SEI nº 71508734
Decreto N° 31.448, DE 24 DE ABRIL DE 2026. (71508734) SEI 0035.001304/2026-34 / pg. 4