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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31445, de 24 de abril de 2026

Decreto nº 31445

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78

Disponibilização: 27/04/2026 Publicação: 24/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.445, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.011,41, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RSSefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.371, de 17 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.011,41 (quarenta e nove mil onze reais e quarenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RSSefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.445, DE 24 DE ABRIL DE 2026. (71510258) SEI 0035.001296/2026-26 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 28.475,87 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339030 1.708.0 28.475,87 SUSTENTÁVEL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 20.535,54 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.711.0 20.535,54 UNIDADE TOTAL R$ 49.011,41

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

49.011,41 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.708.0 28.475,87 PASEP 339047 1.711.0 20.535,54 TOTAL R$ 49.011,41

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/04/2026, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 24/04/2026, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.445, DE 24 DE ABRIL DE 2026. (71510258) SEI 0035.001296/2026-26 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71510258 e o código CRC C78F2FC1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001296/2026-26 SEI nº 71510258

Decreto N° 31.445, DE 24 DE ABRIL DE 2026. (71510258) SEI 0035.001296/2026-26 / pg. 3

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