Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31443, de 24 de abril de 2026
Decreto nº 31443
(Publicado no DIOF n° 78, de 24/4/2026) (Retificado no DIOF n° 79, de 27/4/2026)
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.660.738,60, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 24 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 20.660.738,60 EDUCAÇÃO - SEDUC
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 19.060.738,60 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 319004 1.540.0 1.600.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
TOTAL R$20.660.738,60
ANEXO II
CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
20.660.738,60 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.540.0 20.660.738,60 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
R$ TOTAL 20.660.738,60