Decreto Estadual de Rondônia nº 31442, de 22 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77

Disponibilização: 23/04/2026 Publicação: 23/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.442, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.343.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.343.000,00 (onze milhões trezentos e quarenta e três mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.442, DE 22 DE ABRIL DE 2026. (71398309) SEI 0035.001254/2026-95 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 330.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 330.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

6.515.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 6.515.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 3.698.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 1.038.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.660.000,00 PARLAMENTARES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 150.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 150.000,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 334041 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS

DA JUVENTUDE,

550.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 400.000,00 CULTURAIS

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PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 150.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL

TOTAL R$ 11.343.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 2.028.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 334041 1.500.0 493.000,00 DO TURISMO DE RO 335041 1.500.0 1.535.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 234.200,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 34.200,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 444042 1.500.0 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 60.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 60.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 4.800,00 E CIDADANIA - SESDEC EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 4.800,00 DE IDENTIDADE DIGITAL

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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 88.000,00 POLÍCIA CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 88.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

70.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 70.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 3.698.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.210.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 1.050.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 1.438.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 830.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 790.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 40.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 400.000,00 VOLUNTÁRIAS

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SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

3.780.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 900.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 1.105.000,00 339030 1.500.0 30.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 1.100.000,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 570.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 75.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 11.343.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2026, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 22/04/2026, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71398309 e o código CRC 76C596F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001254/2026-95 SEI nº 71398309

Decreto N° 31.442, DE 22 DE ABRIL DE 2026. (71398309) SEI 0035.001254/2026-95 / pg. 5

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