Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3144, de 22 de dezembro de 1986
Decreto nº 3144
Dispõe sobre a extensão da Gratificação Prêmio Produti vidade, prevista no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 02, de 24 de dezembro de 1984 às Categorias Funcio nais que especifica e dã
outras providências.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso III da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº 2, de 24 de dezembro de 1984.
DECRETA:
ção do Estado, nas condições previstas no Art. 2º deste Decreto.
e 7º do Decreto nº 3143 , de 22 de dezembro de 1986.
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de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANGELO ANGELIN
Governador