Decreto Estadual de Rondônia nº 31435, de 17 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76

Disponibilização: 22/04/2026 Publicação: 22/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.435, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.589.213,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.589.213,42 (quatro milhões quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e treze reais e quarenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.435, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71335269) SEI 0035.001210/2026-65 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.923,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.109,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 814,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.350.635,51 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ASSEGURAR 14.012.04.122.2139.2488 CONTRATAÇÕES 339040 1.759.0 2.350.635,51 ESTRATÉGICAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.557.948,91 IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339036 1.802.0 1.048.216,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 339035 1.802.0 509.732,07 SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 500.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 1.753.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 177.706,00 EMATER/RO

Decreto N° 31.435, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71335269) SEI 0035.001210/2026-65 / pg. 2

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 1.500.0 177.706,00 RURAL

TOTAL R$ 4.589.213,42

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.923,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339093 1.500.0 2.923,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.350.635,51 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 14.012.04.122.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.759.0 288.666,66 ASSEGURAR 14.012.04.122.2139.2488 CONTRATAÇÕES 449040 1.759.0 2.061.968,85 ESTRATÉGICAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.557.948,91 IPERON REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 14.023.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 1.802.0 1.557.948,91 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 500.000,00 DETRAN/RO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339092 1.753.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339139 1.753.0 300.000,00

Decreto N° 31.435, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71335269) SEI 0035.001210/2026-65 / pg. 3

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 177.706,00 EMATER/RO REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.500.0 90.758,00 ADMINISTRATIVA

339091 1.500.0 86.948,00

TOTAL R$ 4.589.213,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2026, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 22/04/2026, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71335269 e o código CRC 2657E0FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001210/2026-65 SEI nº 71335269

Decreto N° 31.435, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71335269) SEI 0035.001210/2026-65 / pg. 4

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