Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31434, de 17 de abril de 2026

Decreto nº 31434

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76

Disponibilização: 22/04/2026 Publicação: 22/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.434, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.318.417,99, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.367, de 15 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.318.417,99 (três milhões trezentos e dezoito mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.434, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71335507) SEI 0035.001246/2026-49 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

3.318.417,99 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU REALIZAR CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE 03.011.02.846.0000.0029 JUSTIÇA - FMCNJ PARA 332041 2.759.0 3.318.417,99 CUSTEIO COMPARTILHADO DE SISTEMAS JUDICIAIS NACIONAIS TOTAL R$ 3.318.417,99

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/04/2026, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 22/04/2026, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71335507 e o código CRC C5B90188.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001246/2026-49 SEI nº 71335507

Decreto N° 31.434, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71335507) SEI 0035.001246/2026-49 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo