Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31433, de 16 de abril de 2026
Decreto nº 31433
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74
Disponibilização: 17/04/2026 Publicação: 17/04/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.433, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.648.464,13, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 16 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
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ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 42.871,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 336045 1.500.1 4.871,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 1.500.1 38.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO
30.605.593,13 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 8.221.826,00 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339040 1.500.0 5.000.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.553.0 2.157.326,12 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 449051 1.550.0 2.860.887,31 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.552.0 22.188,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL
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MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 5.998.398,50 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339040 1.500.0 4.000.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 449051 1.550.0 788.920,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339030 1.552.0 556.047,20 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) MODERNIZAR A 16.001.12.367.2158.1582 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 1.000.000,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
TOTAL R$ 30.648.464,13
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 42.871,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339093 1.500.1 4.871,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO
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FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 CIENTÍFICO, 339014 1.500.1 10.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
339033 1.500.1 20.000,00 339039 1.500.1 8.000,00 SECRETARIA DE ESTADO
30.605.593,13 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 1.500.0 9.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 339039 1.550.0 8.908.231,09 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 339039 1.550.0 9.101.813,80 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.552.0 421.174,20 MÉDIO 339039 1.553.0 2.157.326,12 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.552.0 50.997,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 339039 1.550.0 859.986,92 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.552.0 106.064,00 ESPECIAL TOTAL R$ 30.648.464,13
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/04/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 17/04/2026, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71269719 e o código CRC FF0E0632.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001197/2026-44 SEI nº 71269719
Decreto N° 31.433, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71269719) SEI 0035.001197/2026-44 / pg. 5