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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31432, de 16 de abril de 2026

Decreto nº 31432

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 17/04/2026 Publicação: 17/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.432, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 750.000,00, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - Coges, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - Coges, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.432, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71206779) SEI 0035.001196/2026-08 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTABILIDADE GERAL DO

750.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 750.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 750.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL DO

750.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 750.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 750.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/04/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 17/04/2026, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71206779 e o código CRC 4561D38F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001196/2026-08 SEI nº 71206779

Decreto N° 31.432, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71206779) SEI 0035.001196/2026-08 / pg. 2

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