Decreto Estadual de Rondônia nº 31431, de 16 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 17/04/2026 Publicação: 17/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.431, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.411.153,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.411.153,00 (três milhões, quatrocentos e onze mil, cento e cinquenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Modernizacao da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.431, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71301280) SEI 0035.001236/2026-11 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 500,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 335041 1.759.0 500,00 PGE/RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.500.0 1.500.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.500.0 500.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.025.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 1.500.0 1.000.000,00 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 310.653,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339039 1.759.0 310.653,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 3.411.153,00

Decreto N° 31.431, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71301280) SEI 0035.001236/2026-11 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 500,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS PRESTADOS 449052 1.759.0 500,00 PELA PGE/RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.500.0 3.000.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 310.653,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339047 1.759.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 300.653,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339139 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 3.411.153,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/04/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.431, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71301280) SEI 0035.001236/2026-11 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 17/04/2026, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71301280 e o código CRC AA5BDAAA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001236/2026-11 SEI nº 71301280

Decreto N° 31.431, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71301280) SEI 0035.001236/2026-11 / pg. 4

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