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Decreto Estadual de Rondônia nº 31430, de 16 de abril de 2026

Decreto nº 31430

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 17/04/2026 Publicação: 17/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.430, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 37.710.862,50, em favor da unidade orçamentária da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 15 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 37.710.862,50 (trinta e sete milhões setecentos e dez mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.430, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71297344) SEI 0035.001241/2026-16 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 7.825.500,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 7.825.500,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E 5.880.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 5.880.000,00 VOLUNTÁRIAS DE SEGURANÇA, DEFESA E 155.000,00 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 155.000,00 ADMINISTRATIVOS POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 171.547,50 POLÍCIA CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 171.547,50 OPERACIONAL DA UNIDADE

3.672.515,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 231.025,00 FUNDAMENTAL 445042 1.500.0 3.191.490,00

16.001.12.361.2176.4102 CELEBRAR PACTOS COM 444042 1.500.0 250.000,00

PREFEITURAS DA AGRICULTURA - 8.922.300,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 334041 1.500.0 259.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Decreto N° 31.430, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71297344) SEI 0035.001241/2026-16 / pg. 2

445042 1.500.0 8.663.300,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 114.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 114.000,00 RURAL DE ASSISTÊNCIA E

600.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 1.500.0 250.000,00 445042 1.500.0 150.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.410.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 750.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 660.000,00 DA JUVENTUDE, 8.960.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 1.400.000,00 CULTURAIS DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 250.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 6.088.500,00 ESPORTIVOS 445042 1.500.0 271.500,00 444042 1.500.0 350.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 600.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 37.710.862,50

ANEXO II

Decreto N° 31.430, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71297344) SEI 0035.001241/2026-16 / pg. 3

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

37.710.862,50 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 37.710.862,50 PARLAMENTARES TOTAL R$ 37.710.862,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/04/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 17/04/2026, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71297344 e o código CRC EEFA8A7F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001241/2026-16 SEI nº 71297344

Decreto N° 31.430, DE 16 DE ABRIL DE 2026. (71297344) SEI 0035.001241/2026-16 / pg. 4

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